Termos e Condições da 88bra

01 Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 88bra, disponível em 88bra.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e com as regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponível na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da 88bra e, se já possuir uma conta ativa, poderá solicitar o encerramento da mesma por meio dos canais de suporte oficiais.

02 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 88bra, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programa de autoexclusão ativo — seja da própria 88bra ou de outros operadores regulados no Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, cônjuge ou familiar em primeiro grau de funcionário da 88bra ou de suas empresas parceiras fornecedoras de jogos.

03 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

O cadastro na 88bra é gratuito e se realiza mediante preenchimento do formulário disponível na plataforma, com fornecimento de: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial completo.

3.2 Conta Única por CPF

Cada usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na 88bra. A abertura de contas adicionais com o mesmo CPF — ou com dados fictícios para simular um novo usuário — constitui violação grave destes Termos e enseja as medidas previstas na Cláusula 11.

3.3 Segurança de Acesso

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 88bra não solicitará sua senha em nenhuma circunstância. Recomenda-se o uso de senha forte (mínimo 8 caracteres, com letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar imediatamente o suporte da 88bra pelo endereço [email protected].

04 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, a 88bra adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários registrados.

A verificação poderá ser solicitada a qualquer momento e é obrigatória antes do primeiro saque. Os documentos requeridos incluem:

• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, em foto clara;
• CPF: confirmação via documento ou cruzamento com base da Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de concessionária (luz, água, gás) ou extrato bancário, emitido nos últimos 3 (três) meses, contendo nome e endereço completo;
• Selfie de verificação: foto do usuário segurando o documento de identidade e um papel escrito com a data atual.

O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Em casos que exijam análise adicional, o prazo poderá ser estendido para até 72 horas, com comunicação ao usuário por e-mail.

05 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 88bra aceita depósitos por meio dos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferência TED/DOC, e cartões Visa, Mastercard e Elo, além de contas digitais como Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank.

5.2 Moeda e Limites

Todos os depósitos são realizados em Real Brasileiro (R$). O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos por transação poderão ser aplicados conforme o método escolhido e o nível de verificação da conta.

5.3 Titularidade

Somente são aceitos depósitos provenientes de conta bancária, cartão ou chave Pix registrada em nome do próprio titular da conta na 88bra, conforme o CPF cadastrado. Depósitos de terceiros serão recusados e devolvidos, podendo resultar no bloqueio temporário da conta para investigação.

06 Saques

6.1 Solicitação de Saque

O usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que a conta esteja totalmente verificada (KYC aprovado) e que não haja requisito de rollover de bônus pendente sobre o saldo a ser sacado.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação interna — na prática, a maioria dos saques é processada em minutos;
• Transferência bancária (TED/DOC): 1 a 3 dias úteis;
• Cartões de crédito/débito: 3 a 7 dias úteis, conforme a operadora do cartão.

6.3 Limites de Saque

Os limites de saque variam conforme o nível do programa de fidelidade do usuário: Iniciante (R$ 5.000,00/dia), Profissional (R$ 20.000,00/dia) e Mestre (R$ 100.000,00/dia). Saques acima dos limites diários serão parcelados automaticamente nos dias subsequentes.

6.4 Destino dos Saques

Os saques serão realizados exclusivamente para conta bancária, chave Pix ou cartão cadastrado em nome do mesmo CPF do titular da conta 88bra. Não é permitido o saque para contas de terceiros.

07 Bônus e Promoções

A 88bra oferece bônus e promoções periódicas sujeitas a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a requisito de rollover (também denominado turnover ou wagering requirement), que representa o número de vezes que o valor do bônus — ou o valor do bônus mais o depósito, conforme especificado — deve ser apostado antes que qualquer saque seja permitido sobre o valor creditado por bônus;
• Bônus são de uso pessoal e intransferível. Qualquer indício de uso compartilhado entre contas enseja o cancelamento imediato;
• A 88bra se reserva o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia sempre que possível;
• Em caso de abuso de bônus — incluindo, mas não se limitando a, apostas em jogos excluídos, uso de estratégias de hedging para minimizar risco artificialmente ou criação de múltiplas contas — a 88bra poderá cancelar o bônus, reter ganhos derivados do mesmo e encerrar a conta;
• Bônus de boas-vindas são oferecidos uma única vez por CPF, endereço residencial, dispositivo e endereço IP.

08 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 88bra seguem as regras padrão do mercado de apostas de quota fixa. Resultados são determinados pelo placar oficial divulgado pelo órgão competente da competição em questão (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.). Em caso de cancelamento ou abandono de evento, as regras específicas do tipo de aposta se aplicam — geralmente com devolução das apostas simples e ajuste das apostas múltiplas.

8.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 88bra são fornecidos por estúdios certificados e auditados por laboratórios independentes. Os resultados de slots e jogos de mesa são determinados por Gerador de Números Aleatórios (GNA/RNG) auditado. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do título.

8.3 Apostas Mínimas e Máximas

Os valores mínimo e máximo de aposta variam conforme o jogo ou mercado selecionado e são exibidos na interface antes da confirmação de cada aposta. A 88bra se reserva o direito de ajustar limites de aposta individualmente, sem notificação prévia, em casos de suspeita de manipulação ou uso de sistemas automatizados.

09 Jogo Responsável

A 88bra está comprometida com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: defina tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de perda: estabeleça o valor máximo que deseja perder em determinado período;
• Pausa temporária: afaste-se da plataforma por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio permanente da conta ao suporte — a medida é irreversível e entra em vigor imediatamente.

Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável. Em caso de dependência, o Jogadores Anônimos Brasil oferece suporte gratuito e confidencial em todo o território nacional.

10 Conduta do Usuário

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 88bra:

• Uso de sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma de forma não autorizada;
• Manipulação de jogos ou apostas por meio de conluio com outros usuários ou com funcionários da plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade que contrarie a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Abertura de contas fictícias ou uso de dados de terceiros sem autorização;
• Abuso de bônus, promoções ou falhas temporárias do sistema;
• Qualquer ação que prejudique a integridade, segurança ou funcionamento normal da plataforma 88bra ou de seus usuários.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

A 88bra se reserva o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente uma conta, sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de verificação KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação do próprio usuário (encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade competente ou órgão regulador brasileiro.

Em caso de encerramento por violação, saldos de bônus serão cancelados. Saldos de depósito próprio (sem bônus ativo) serão devolvidos ao usuário após conclusão de investigação interna, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos.

12 Limitação de Responsabilidade

A 88bra não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma, incluindo, sem limitação: perda de lucros esperados, interrupções de serviço por manutenção programada ou emergencial, falhas em redes de comunicação de terceiros (provedores de internet, operadoras de telefonia) ou em sistemas bancários externos (Banco Central, processadoras de pagamento).

A plataforma é oferecida "no estado em que se encontra" (as-is). Embora envidemos todos os esforços para manter a disponibilidade contínua dos serviços, não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 88bra — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, layouts, código-fonte, imagens, vídeos, sons e interfaces — é propriedade exclusiva da 88bra ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da plataforma sem prévia autorização escrita da 88bra. Os títulos de jogos e marcas de estúdios parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) pertencem aos seus respectivos detentores.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 88bra é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a eliminação de seus dados pessoais, observadas as restrições legais aplicáveis (como obrigações de retenção por prazo determinado em legislação fiscal e de prevenção à lavagem de dinheiro).

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe da 88bra pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma 88bra.cam, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos no chat; até 24 horas por e-mail

Todas as comunicações oficiais da 88bra são realizadas exclusivamente em português brasileiro (pt-BR).